Regimento


REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA BRASILEIRA DE ARBITRAGEM
(Atualizado em 15.07.2017)


PREÂMBULO

1. A Câmara Brasileira de Arbitragem (CBA), é o órgão arbitral do Instituto Ramires Ltda. - inscrito no CNPJ sob o número 19.284.050/0001-76, com escritório situado na Rua João XXIII, 61, Centro, São Domingos do Norte - ES. CEP: 29.745-000, endereço eletrônico (e-mail): arbitragem@outlook.com.br, web site: www.camarabrasileiradearbitragem.org, publica o presente Regimento Interno como regra procedimental de seus serviços e atividades auxiliares da Justiça previstas especialmente na Lei Federal nº 9.307/96; vinculando toda pessoa, civilmente capaz, que de qualquer modo vier a se relacionar juridicamente com a CÂMARA BRASILEIRA DE ARBITRAGEM, doravante denominada CBA.

2. Os Procedimentos de Arbitragem da CBA possuem caráter CONFIDENCIAL nos termos da lei brasileira, e fica desde já, expressamente proibida a sua divulgação no todo ou em parte, cópia, adulteração ou qualquer outra utilização, no todo ou em Parte, por qualquer pessoa não autorizada expressamente pela CBA, ainda que se tenha acesso a estes procedimentos ou parte deles, em decorrência de ofício, cargo, profissão, recebimento de terceiros ou achado. 

3. Poderá a CBA informar e encaminhar ao Poder Judiciário da União ou de qualquer Unidade Federativa da República Federativa do Brasil, dados ou cópias, do todo ou de parte dos procedimentos referentes a este Regimento. 


4. DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS
As custas procedimentais são devidas exclusivamente à CBA e possuem caráter de taxas de administração de processos.
Os pagamentos devidos à CBA podem ser efetuados ao seu Presidente, Dr. Anderson Ramires Pestana ou à sua Diretora Edilene Bonella.
O Termo de Convenção de Arbitragem de cada caso regerá as condições e forma de pagamento das Taxas Administrativas.
Havendo despesas extraordinárias para atender o interesse das partes, poderão negociadas pela(s) Parte(s) e a CBA, no Termo de Convenção de Arbitragem, devendo constar na Sentença Arbitral um resumo das custas, taxas, honorários e demais despesas da Arbitragem.
São Custas Procedimentais cobradas pela CBA:

5. TAXA DE ARBITRAGEM
A Taxa de Arbitragem é o valor devido pelas partes à CBA administrar um Procedimento de Arbitragem, devendo ser paga na data em que for emitida a Sentença Arbitral.
O valor da Taxa de Arbitragem é correspondente à 10% (dez por cento) do valor da causa.
Os valores referentes à Taxa de Arbitragem são devidos solidariamente pelas partes, porém na sentença, o Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros poderá determinar, mediante requerimento escrito, que a parte perdedora arque com toda despesa.


6. TAXA DE REGISTRO
Taxa de Registro é o valor pago para se iniciar qualquer procedimento de Arbitragem na CBA.O valor da Taxa de Registro é de R$ 100,00 (cem reais).
Cabe parte autora do procedimento pagar a Taxa de Registro.
A Taxa de Registro não é reembolsável por parte da CBA, mas ao final será custeada integralmente pela parte vencida, o que deverá constar na sentença arbitral.


7. DOS HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS, PERITOS E INTÉRPRETES
Os honorários do Presidente da CBA já estão inclusos na Taxa de Arbitragem.
Os honorários dos peritos, intérpretes, tradutores, mediadores, conciliadores e árbitros externos (membros de Conselho de Árbitros) serão custeados exclusivamente pelas partes, diretamente com cada profissional, sendo obrigatória a entrega de documento hábil de quitação à CBA.
Caso as partes optem pela Mediação, Conciliação e Arbitragem da CBA, por meio da CBA (pessoa jurídica), os valores das taxas poderão ser negociados, dependendo da complexidade do caso, mediante aceite das partes e da CBA.
Os honorários dos Mediadores, Conciliadores e Árbitros da modalidade "Ad Hoc" (externos ao quadro de sócios da CBA) são de responsabilidade exclusiva das partes, ficando a CBA isenta de qualquer responsabilidade sobre a decisão destas pessoas.
As partes deverão fazer o recolhimento antecipado das despesas com gastos de viagem, das custas relativas à diligências fora do local da arbitragem, da realização de reuniões fora do horário de funcionamento da CBA ou em outra localidade, dos honorários e das despesas de perito(s) que atuar (em) no procedimento, dos serviços de intérprete, de estenotipia e de outros recursos utilizados para o andamento do procedimento.
A Parte que requerer serviços de perícia, tradução, interpretação, cópias de documentos e outros serviços, deverá antecipar os seus custos.
Os tramites dos procedimentos e os trabalhos periciais serão iniciados ou terão continuidade somente após o recolhimento integral dos honorários dos peritos, devidamente comprovados à CBA.

8. DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
A Convenção de Arbitragem é o documento que efetivamente dá início à Arbitragem, e obrigatoriamente deve ser feita de forma escrita, podendo ser redigida previamente, antes da existência do conflito, por meio de uma Cláusula Compromissória (Anexo I) ou depois da existência do conflito, por meio de um documento escrito denominado Termo de Convenção de Arbitragem, o qual deve conter a firma (assinatura) das partes, como prova da livre manifestação da vontade de se submeter ao Procedimento de Arbitragem da CBA, conforme Anexo II.
O Termo de Convenção de Arbitragem da CBA observará o princípio da instrumentalidade das formas e deverá ser redigido na primeira reunião de arbitragem, se não tiver sido feito de outro modo.
8.1. O Termo de Convenção de Arbitragem da CBA conterá:
Os nomes e qualificação das Partes;
O modo que será proferido a sentença arbitral (de direito ou por equidade);
A expressa definição da forma de julgamento, se será por equidade ou de direito.
O objeto do litígio e o seu valor aproximado;
A responsabilidade pelo pagamento das custas da CBA e honorários dos peritos, advogados e outras despesas, bem como a sua forma de rateio devem constar no Termo de Convenção de Arbitragem.
O Termo de Convenção de Arbitragem da CBA preverá regras especiais de processamento do Procedimento de Arbitragem, desde que a lei ou as partes assim determine.
Se a cláusula compromissória previr a competência exclusiva da CBA, (vide modelo no Anexo I deste Regimento) será considerada Convenção de Arbitragem Prévia, devendo a Parte interessada notificar a CBA sobre o descumprimento contratual da outra Parte, para que haja início do Procedimento Arbitral.
Havendo cláusula contratual demonstrando interesse das partes em solucionar o conflito por meio da arbitragem, sem identificar a competência da CBA, será elaborado o Termo de Compromisso Arbitral, assinado pelo Representante da CBA, pelas partes e ou seus procuradores.


9. DOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM
Na CBA o procedimento de arbitragem (processo arbitral) pode ser totalmente presencial, semipresencial ou totalmente à distância, via internet.
Nos procedimentos arbitrais da CBA é priorizado a informalidade, onde este Regimento servirá de parâmetro para que o Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros, possa observar a todo tempo: o interesse expresso das partes, a ética, a equidade, o direito, a celeridade, a economicidade, o bom senso, a instrumentalidade, a probidade, o sigilo, a eficiência, a lógica jurídica, a imparcialidade do Árbitro, o livre convencimento motivado do Árbitro, a autonomia do Árbitro, o cumprimento dos prazos, o contraditório, a ampla defesa, o equilíbrio e a igualdade das partes, a informalidade do procedimento, os valores e os princípios gerais do direito.
Na qualidade de pessoa jurídica plenamente capaz de exercer atos arbitrais, nos termos da lei brasileira, quando eleita pelas partes, a CBA é representada pelo seu sócio administrador, Anderson Ramires Pestana – inscrito no CPF sob o número 034.844.507-54, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, e elege o modo sigiloso de resolução de controvérsias submetidas a este Regimento.
Os procedimentos de arbitragem da CBA seguirão, prioritariamente, as normas estabelecidas pela Lei Federal Brasileira sobre Arbitragem, podendo ser, a critério das partes: de direito ou de equidade.
Por meio de documento que contenha cláusula compromissória prevendo competência da Arbitragem para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por Arbitragem, a Parte Interessada informará a CBA sobre as suas condições e vontade de instituir a Arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será objeto da Arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) Parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.
Recebido o documento inicial, que poderá ser uma Reclamação, se existir cláusula compromissória previamente constituída ou Proposta de Instauração de Arbitragem, se NÃO existir cláusula compromissória previamente constituída, o Presidente da CBA baixará Portaria, sequencialmente numerada, autorizando abertura de Procedimento Arbitral na Câmara Brasileira de Arbitragem.
Existindo cláusula compromissória, a CBA notificará a parte reclamada, no endereço indicado pela parte reclamante e reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a instauração do procedimento arbitral, informando o inteiro teor da Reclamação, marcando a data da primeira reunião arbitral e fixando o prazo de 10 (dez) dias para a entrega da defesa escrita, sob pena de revelia.
Se não houver cláusula compromissória prevendo a arbitragem como forma de solução de conflito, a Parte reclamante deverá propor o início da Arbitragem por meio de um documento denominado Proposta de Instauração de Arbitragem, semelhante a uma Petição Inicial prevista no Código de Processo Civil Brasileiro.
Ao tomar conhecimento da demanda a CBA poderá convidar as partes  interessadas para reunião preliminar, na reunião será redigida ata e se for o caso, convenção de arbitragem.
Quando, qualquer das partes for pessoa jurídica, na primeira oportunidade que participar do Procedimento Arbitral, seja de modo escrito, presencial ou virtual, o advogado, procurador, representante legal ou preposto, deverá fazer prova da sua condição para atuar no Procedimento Arbitral da CBA.
Presidente da CBA deverá atestar a sua independência e ética funcional, no Termo de Convenção de Arbitragem, que é um documento de caráter declaratório entre a CBA e as partes.
A CBA poderá nomear Secretário(a), para auxiliar o Presidente da CBA na condução dcada Procedimento.
Em Arbitragem Internacional competirá às partes a escolha da Lei aplicável ao mérito da controvérsia e o idioma da Arbitragem.
O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência.
O Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros adotará as medidas necessárias e possíveis para o correto desenvolvimento do Procedimento Arbitral e, quando oportuno, poderão à autoridade judiciária competente a adoção de medidas cautelares e coercitivas.


 
10. DAS MEDIDAS CAUTELARES
Caso ao menos uma das partes tenha recebido decisão favorável do Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência, antes de instituído procedimento arbitral previsto neste regimento, tendo sido instaurada a arbitragem e arguido em sede preliminar, o Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros poderá: Manter a Decisão Judicial Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da respectiva decisão OU Modificar ou revogar a decisão Judicial Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da respectiva decisão.
O Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros comunicará por escrito às partes e ao juízo público que determinou a medida, sobre a decisão arbitral tomada no caso concreto.

11. DA ATIVIDADE ARBITRAL
Representada por seu Presidente, a CBA poderá julgar singularmente as demandas que lhe forem apresentadas, não havendo consenso das partes neste sentido, as partes poderão optar expressamente pela criação de um Órgão Arbitral Colegiado, com membros indicados pelas partes, doravante denominado Conselho de Árbitros, o qual fará o julgamento da causa nos termos deste Regimento.
Quando este Regimento, se referir expressamente a Conselho de Árbitros, o Presidente deste órgão será sempre o Presidente da CBA.
As despesas decorrentes da criação do Conselho de Árbitros, requerido pelas partes, serão custeados pelas partes, além das custas apresentadas pela CBA. 
Optando pela criação de Conselho de Árbitros, cada parte nomeará 01 (uma) pessoa física para atuar como Árbitro.
Estará impedido de ser nomeado Membro de Conselho de Árbitros aquele que:

  • Tiver sido Parte no litígio;
  • Tenha interferido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
  • For cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado de qualquer das partes;
  • Participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja Parte no litígio, ou participe de seu capital;
  • For amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu respectivo procurador ou advogado;
  • For por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes, ou ter-se manifestado anteriormente opinando sobre o litígio;
  • Ter atuado como mediador, antes da instituição da Arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.
Ocorrendo qualquer das hipóteses de impedimento, incompatibilidade e suspeição, compete ao Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros declarar, a qualquer momento, o próprio impedimento, incompatibilidade ou suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
Se, no curso do Procedimento Arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos Árbitros, será ele substituído no prazo de 10 (dez) dias.
Presidente da CBA e os membros do Conselho de Árbitros, no desempenho de suas funções, deverão ser independentes, imparciais, discretos, diligentes e competentes, observando: O presente Regimento, a Lei 9.307/96 e os Princípios da Arbitragem.
A CBA, representada por seu Presidente (sócio-administrador), conforme seu contrato social, exerce a função de Árbitro Natural nos procedimentos arbitrais da CBA e juntamente com os eventuais membros do Conselho de Árbitros em cumprimento ao disposto no §6º do art. 13, da Lei nº 9.307/96, deverão responder ao seguinte questionário, no prazo de dois dias a contar de sua nomeação:

  • Alguma vez atuou sob qualquer forma, ou qualidade, na defesa dos interesses das partes no processo em que está sendo indicado para atuar como Árbitro?
  • Já foi empregado, consultor externo ou atuou como perito judicial ou extrajudicial para alguma das partes neste processo? E em que empresa exerce ou exerceu atividade profissional?
  • Conhece alguma das partes no processo? Qual o grau de relacionamento existente?
  • Dispõe de tempo hábil para atuar no processo de arbitragem?
  • Tendo sido contatado por uma das partes emitiu julgamento prévio da questão a ser dirimida na arbitragem?
  • Mantém alguma relação de negócio com qualquer das partes no processo ou de testemunha potencial para o caso?
  • Algum membro de sua família ou de sua empresa mantém ou manteve relações comerciais com alguma das partes no Procedimento Arbitral?
  • Alguma vez já atuou como Árbitro ou perito judicial? Cite se possível, as questões tratadas.
  • Existe algum comentário adicional que deseja efetuar?
O questionário e suas respostas, deve ser juntado ao procedimento arbitral e as partes tomarão conhecimento.

12. DAS COMUNICAÇÕES, ATOS PRAZOS

Para todos os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial, salvo se as partes convencionarem diferente. Poderá, também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico, aplicativos ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida (courier) ou equivalente eletrônico.
A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos.
A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo.
Os prazos previstos neste regulamento poderão ser modificados, por acordo escrito firmado entre as partes e a CBA.
Na ausência de prazo estipulado para realização de qualquer ato procedimental, fica determinado o prazo regimental de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do próximo dia útil.
Todo e qualquer documento emitido pelas partes deverão ser endereçados ao Presidente da CBA, que é o seu representante legal.
Os procedimentos de arbitragem serão conduzidos prioritariamente no idioma português, podendo ter a participação de um intérprete se assim uma das partes solicitar, a qual custeará a interpretação que será realizada por um intérprete aceito pela CBA.
Documentos em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado ou tradutor nomeado pela CBA e aceito pelas partes.
O Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros, poderá expedir carta arbitral para que o Órgão Jurisdicional Público possa praticar ou determinar o cumprimento de atos procedimentais necessários, na sua área de competência territorial.

13. DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS 
O Presidente da CBA ou o Conselho de Árbitros, determinará, ex oficio ou a requerimento, a produção de prova.
Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Presidente da CBA poderá requerer ao Juízo competente, por meio de Carta Arbitral, a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa.
Havendo necessidade de produção de prova oral o Presidente da CBA ou Conselho de Árbitros, convocará as partes para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente. 
Todas as audiências ou reuniões do procedimento arbitral, deverá ser lavrada ata, sejam elas presenciais, semipresenciais ou à distância.
A suspensão ou adiamento de audiência serão obrigatórios se requeridas por todas as partes ou decidida pela CBA, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.
 
14. DAS INFRAÇÕES E MULTAS PROCEDIMENTAIS
São infrações procedimentais de caráter contratual, com responsabilidade objetiva:

  • Praticar: Fraude, litigância de má-fé, apresentação de documento(s) e ou informação(ões) falso(s) ou adulterado(s), violência física ou psicológica, vazamento de informações sigilosas, ato ilícito e ou abuso de direito.
  • Praticar crime ou contravenção penal, prevista na legislação brasileira, praticado(a) contrao Presidente da CBA, Árbitro ou Conselho de Árbitros e ou secretário(a), durante procedimento de arbitragem ou em razão dele.
  • Descumprir total ou parcial de sentença arbitral.
Todas as partes, advogados, peritos, assistentes e testemunhas se obrigam que praticarem qualquer das condutas descritas acima, estão individualmente sujeitos a multa de 1% (um por cento) até 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo de outras medidas previstas na Lei Brasileira, sendo definida a multa, no prazo e na dosimetria que a sentença arbitral determinar, levando-se em consideração a conduta individual de cada pessoa.
  
15. DA SENTENÇA ARBITRAL
A sentença arbitral será proferida no prazo de 20 (vinte) dias a contar do término da instrução do procedimento arbitral.
Caso exista Conselho de Árbitros, a sentença arbitral observará a maioria simples dos votos, cabendo a cada Árbitro, um voto de igual peso e valor. 
A sentença arbitral dirá o direito no caso concreto e fará coisa julgada material e coisa julgada formal.
O Árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.
A sentença arbitral conterá, necessariamente:

  • Relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;
  • Os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento expresso, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
  • O dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso;
  • O dia, mês, ano e lugar em que foi proferida.
  • Os encargos e despesas processuais, sucumbências, honorários dos árbitros, peritos e secretário(s), bem como a fixação de multa pelo descumprimento da sentença e do presente Regimento.
Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, assim que todas as partes forem notificadas.
A sentença arbitral não poderá fundar-se exclusivamente no silêncio de uma das partes.
A Sentença Arbitral da CBA é considerada, para todas as finalidades, direitos e obrigações Ato Jurídico Perfeito Erga Omnes.
Se durante o Procedimento Arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, a CBA poderá, a pedido das partes declarar tal fato mediante sentença arbitral, a resolução do mérito.
A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados na sentença, sob pena de multa mensal de 1% (um por cento) do valor da causa, devida à CBA, contado a partir da prolatação da sentença até o início do cumprimento da sentença. Sem prejuízo de outra multa, em favor da parte vencedora, que eventualmente a CBA tenha firmado na sentença arbitral.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente da CBA.
Diante da ausência de recolhimento dos custos da arbitragem, a CBA poderá pleitear judicial e extrajudicialmente as taxas, os honorários e despesas previstas neste Regimento.

O presente Regimento e seus anexos entram em vigor, em 15 de JULHO de 2017, substituindo integralmente o Regimento anterior.


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ANEXO I
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Qualquer conflito, controvérsia, disputa ou litígio relativo à validade, assinatura, cumprimento, execução, extinção, rescisão ou interpretação deste Instrumento de Contrato serão definitivamente dirimidos por meio do Procedimento de Mediação, Conciliação e ou Procedimento de Arbitragem da Câmara Brasileira de Arbitragem, razão social “Instituto Ramires Ltda.”, CNPJ nº 19.284.050.0001/76 doravante denominada CBA, localizada na Rua João XXIII, 61, Centro, São Domingos do Norte - ES. CEP: 29.745-000, e-mail: arbitragem@outlook.com.br, mediante solicitação por qualquer das partes, conforme os termos contidos nos itens do Regimento Interno da CBA publicado na web site www.camarabrasileiradearbitragem.org. 


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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL

Identificação das partes:
Identificação do objeto e do seu valor financeiro:
Descrição dos fatos:

As partes supracitadas elegem de comum acordo o procedimento arbitral da Câmara Brasileira de Arbitragem - CBA, razão social “Instituto Ramires Ltda.”, CNPJ nº 19.284.050.0001/76, doravante denominada CBA, localizada na Rua João XXIII, 61, Centro, São Domingos do Norte - ES. CEP: 29.745-000, endereço eletrônico (E-mail): arbitragem@outlook.com.br, previsto no Regimento Interno da CBA publicado no web site www.camarabrasileiradearbitragem.org.

Indicação de local e data:
Nome e assinatura das partes:
Nome e assinatura dos advogados: